A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma entidade do governo que tem a responsabilidade de fiscalizar e supervisionar os fundos de pensão no Brasil.
Ou seja, a atuação da Previc é voltada às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs).
Neste artigo, conheça melhor as atribuições desta entidade, e entenda como elas impactam o sistema de previdência privada do país. Acompanhe a leitura!
Para que serve a Previc?
A previdência privada no Brasil pode ser feita por meio dos planos abertos ou dos planos fechados. Os planos abertos são aqueles que podem ser contratados individualmente por cada investidor, e são de responsabilidade das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPCs). Essas entidades são regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Já os planos fechados (também chamados de fundos de pensão) são restritos a quem possui vínculo empregatício, pois eles são contratados por meio das empresas ou de entidades como sindicatos ou associações de classes. A responsabilidade dos fundos de pensão é das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). E a Previc é o órgão que supervisiona, coordena, orienta e fiscaliza as EFPCs.
A superintendência foi criada a partir da Lei Federal 12.154/2009 e é vinculada ao Ministério da Economia. Trata-se de uma autarquia de natureza especial, por isso possui autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio dentro do Ministério.
Principais funções da Previc
Veja algumas das principais funções da Superintendência Nacional de Previdência Complementar:
- Fiscalizar as atividades e as operações das EFPCs;
- Atuar no julgamento de infrações eventualmente cometidas por essas entidades e aplicar as punições cabíveis;
- Instruir e estabelecer procedimentos quanto à aplicação de normas;
- Autorizar as EFPCs a abrirem novas entidades, realizarem fusões, cisões e incorporações, celebrarem convênios, entre outros;
- Promover mediações e conciliações entre as EFPCs e outras entidades, quando for o caso;
- Realizar a prestação de contas ao Ministério da Economia, por meio de relatório anual.
Qual a diferença entre a Previc e a Susep?
Ambas as entidades possuem as mesmas atribuições e finalidades. A diferença é que elas atuam em esferas distintas.
Enquanto a Previc orienta e fiscaliza as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a atuação da Susep é voltada exclusivamente às EAPCs
Existem outros três órgãos que, junto da Previc, formam a estrutura de regulação dos planos de pensão do Brasil. São eles:
SPPC - Subsecretaria de Políticas do Regime de Previdência Complementar
A SPPC é responsável pelas políticas públicas promovidas pelas EFPCs, e é vinculada ao Ministério da Economia
CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar
O CNPC regulamenta as operações dos fundos de pensão.
CRPC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar
Por fim, a CRPC é o órgão de última instância recursal das EFPCs, e atua em processos administrativos instaurados pela Previc.
Conhecer o funcionamento do sistema de previdência privada do Brasil é muito importante para que você possa investir com segurança para a sua aposentadoria. Gostaria de dicas para investir na aposentadoria? Deixe aqui os seus comentários!